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Vai poder usar o Livro de Reclamações digital em julho

15/03/2017

Objetivo do Governo é ter respostas para as reclamações por via eletrónica num prazo máximo de 15 dias úteis.

O Livro de Reclamações vai passar a estar disponível na internet a partir do dia 1 de julho nos serviços públicos essenciais e mais tarde alargado a toda a atividade económica, disse uma fonte do Governo.

Em declarações à agência Lusa esta terça-feira, a propósito das comemorações do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores que se assinala no dia 15 de março, o secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira, sublinhou que o objetivo do Governo é ter respostas para as reclamações por via eletrónica num prazo máximo de 15 dias úteis (anteriormente não existia prazo máximo de resposta).

"Na próxima semana vamos lançar o livro de reclamações online para marcar o dia Mundial dos Direitos do consumidor. A partir de 1 de julho vai existir mais um meio a partir do qual o consumidor pode exercer o seu direito e também de cidadania a reclamar. O Governo, dessa forma, está a contribuir para que os direitos possam ser exercidos de forma mais simples, rápida e acessível", adiantou

De acordo com o secretário de Estado Adjunto e do Comércio, inicialmente o livro de reclamações online será implementado aos serviços públicos essenciais (como por exemplo água, energia elétrica, gás, etc) e mais tarde a todos os setores de atividade económica

"O objetivo do Governo é que cada vez mais este meio possa ser utilizado (...). Que possa ser cada vez mais um meio a partir do qual o consumidor reclama junto dos seus reguladores e entidades fiscalizadoras de mercado", disse.

Segundo Paulo Ferreira, o objetivo passa também por tornar mais céleres potenciais litígios.

O secretário de Estado adiantou também que o livro de reclamações online "está inserido num conjunto de medidas que o Governo está a dinamizar no sentido de aprofundar, facilitar o exercício do direito dos consumidores".

"O Governo através de um despacho assinado no ano passado entre a secretaria de Estado da Justiça e da Economia criou um grupo de trabalho que visou pensar medidas para dinamizar a rede de exercício dos direitos do consumidor. Este grupo já apresentou um relatório ao Governo e neste momento está a ser apresentado às entidades fiscalizadoras e reguladoras do mercado e centros de arbitragens", adiantou.

O secretário de Estado avançou que até ao "fim do ano vai haver novas iniciativas no sentido de reforçar aquilo que são os meios através dos quais o consumidor pode exercer os seus direitos", com o objetivo de "obter uma justiça mais célere, mais simples e mais barata".

"Quero ainda salientar que o livro de reclamações em papel vai continuar a existir porque é um elemento importante", disse.

O Livro de Reclamações online vai ser apresentado hoje dia 15 de março na Direção-Geral do Consumidor com a presença do secretário de Estado Adjunto e do Comércio e do Ministro da Economia.

Fonte: Diário de Notiícias

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